A reforma da Justiça Administrativa e Fiscal prevê simplificar processos e reforçar a prevenção de conflitos entre o Estado, os cidadãos e as empresas.
As medidas foram debatidas numa conferência promovida pelos Ministérios da Reforma do Estado e da Justiça, em Lisboa, a 13 de novembro de 2026. Segundo o comunicado conjunto divulgado nessa data, as iniciativas legislativas encontram-se em apreciação na especialidade na Assembleia da República.
O que está previsto
Uma das propostas consiste numa tramitação simplificada para ações administrativas de valor até 15 mil euros, com o objetivo de conclusão em 18 meses na primeira instância. Estão previstos prazos mais curtos, preservando o prazo de recurso, a utilização de meios eletrónicos e a possibilidade de sentença oral.
A reforma contempla também mecanismos de prevenção e resolução de litígios na contratação pública e na responsabilidade civil do Estado, bem como a valorização da arbitragem administrativa.
O que interessa a cidadãos e empresas
Na nossa leitura, uma resolução mais célere destes conflitos pode reduzir a incerteza e os custos associados à demora processual. Para as empresas que contratam com entidades públicas e para os particulares que pretendem fazer valer direitos perante a Administração, importa acompanhar a redação final dos diplomas e as respetivas regras de aplicação.
As medidas anunciadas integram uma reforma em discussão parlamentar. O objetivo de decisão em 18 meses não deve ser apresentado como uma garantia já aplicável a todos os processos administrativos ou fiscais.
Fontes oficiais: Comunicado conjunto de 13 de novembro de 2026 e notícia do Portal do Governo.
Atualidade jurídica — 18 de novembro de 2026.